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ANAC inicia consulta pública sobre Oferta de Referência de Interligações da CV Telecom

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ANAC inicia consulta pública sobre Oferta de Referência de Interligações da CV Telecom

05-Set-2007

A Agência Nacional das Comunicações inicia, hoje, a consulta pública para recolha de subsídios sobre a Oferta de Referência de Interligações da CV Telecom. Em nota de imprensa a ANAC justifica a realização da consulta, que decorre até 04 de Outubro próximo, com o facto de no processo de liberalização do mercado de telecomunicações, haver necessidade de novos operadores terem acesso, não só à rede da CV Telecom, mas também de interligarem entre si.

A ANAC sustenta, igualmente, que, com a liberalização total do mercado, a partir de 1 de Janeiro deste ano, a interligação das diferentes redes e serviços públicos de telecomunicações será fundamental, na medida que, procura alcançar, não só a integração, mas também, a extensão e dimensão dessas redes, facilitando aos diferentes usuários a intercomunicação nas várias plataformas e redes.

A interligação, como se encontra estabelecido na legislação vigente, refere a nota, tem como efeito directo a possibilidade de comunicação dos usuários da rede de um operador com os usuários de outra rede de um diferente operador, com os benefícios inerentes, em termos de opções de consumo de ambas redes.

Neste âmbito, a ANAC fixou os elementos mínimos para a CV Telecom elaborar a Oferta de Referência para a Interligação de redes e serviços de telecomunicações (ORI), tendo a empresa apresentado uma proposta à Agência para análise e aprovação.

“Nos termos do Decreto-legislativo nº 7/2005 de 24 de Novembro, sempre que haja matéria de grande importância e relevante para o mercado, a ANAC deve lançar a consulta pública por forma a garantir, aos interessados, a possibilidade de se pronunciarem sobre medidas a serem adoptadas pela ANAC”, lê-se no documento.

Para o efeito, a ANAC solicita ao público em geral, empresas e instituições que enviem as suas contribuições a fim de servir como subsídio para a análise e aprovação da referida proposta.

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