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Parlamento: Aprovada lei sobre as bases de transfusão sanguínea

26-Out-2007

O Parlamento cabo-verdiano aprovou, quinta-feira, por unanimidade, a proposta de lei que aprova as bases de transfusão sanguínea. O diploma tem por objecto a regulação das bases da dádiva de sangue e dos procedimentos a serem adoptados na transfusão sanguínea. A lei proíbe a prática de qualquer acto lucrativo envolvendo o sangue humano e determina que, sem prejuízo do disposto anterior, podem ser criadas formas de sensibilização e incentivos à dádiva de sangue voluntária e gratuita.

O diploma, que aprova as bases de transfusão sanguínea, estabelece que toda a doação de sangue deve ser “voluntária, anónima, altruísta e não remunerada”.

Prevê, ainda, as formas de precaver a transmissão de doenças através da transfusão sanguínea na medida em que a amplitude da utilização terapêutica do sangue humano impõe que se garanta a qualidade e a segurança do sangue e dos componentes sanguíneos.

Podem ser dadores de sangue todas as pessoas saudáveis, com idade compreendida entre os 18 e os 65 anos e que não pesem menos de 50 quilos.

Inforpress - www.inforpress.cv

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