O Presidente da República, Pedro Pires, reconheceu ontem, que Cabo Verde está dotado de legislação nacional suficiente para garantir aos seus cidadãos o exercício e a protecção dos seus direitos fundamentais.

"Simultaneamente se regista um esforço sério no sentido da promoção e difusão dos direitos humanos, com a aprovação do Plano Nacional de Acção para os Direitos e Cidadania e a introdução do seu ensino nos currículos escolares", salientou.

O Chefe de Estado, que falava na cerimónia da abertura de uma conferência sobre o "Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos", dirigida a várias instituições ligadas ao sector no país, referiu-se ao que já existe no país, em termos práticos, pondo entretanto a tónica no "paradoxo" da equidade, quando se trata dos direitos da mulher e das crianças.

"Não vale a pena insistir naquilo que já esteja adquirido e consolidado enquanto prática política, judicial ou sócio - cultural. Interessa sim dar prioridade às questões críticas e sensíveis em que os direitos não estejam devidamente protegidos ou, em que a sociedade não esteja prevenida e sensibilizada. Quero referir-me aos direitos da mulher e das crianças", precisou.

De acordo com Pedro Pires, a institucionalização do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (TADHP) é o prolongamento lógico do compromisso assumido pelos Estados africanos no intuito de promover, garantir e proteger os direitos humanos fixados na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

Por sua vez, a vice-presidente da Associação Cabo-verdiana de Mulheres Juristas ACMJ), Lídia Sancha, começo por congratular-se com a realização da conferência, tendo augurado que a mesma seja "frutífera" e contribua para a instalação plena e eficaz do TADHP.

Conforme disse, a "AMJ, como um organismo de promoção e defesa dos direitos humanos em geral e da mulher, em especial, faz parte dessa coligação, tendo sido designada como ponto focal da Africa Lusófona, motivos pelos quais Cabo Verde foi escolhida como país anfitrião para realização desta conferência".

O encontro, que decorre na Assembleia Nacional, durante dois dias, vai analisar temas como a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), o protocolo da criação do TADHP, a experiência de Moçambique na defesa dos direitos humanos, o papel das Organizações Não Governamentais na defesa dos direitos humanos, entre outros.

Refere-se, que o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, com sede em Arusha (Tanzânia), surgiu na sequência da adopção pela Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da então Organização da Unidade Africana (UA), do protocolo da CADHP a 10 de Junho de 1998, que foi efectivado em Janeiro de 2004.

Até a data, 24 países africanos rectificaram o protocolo, estando Cabo Verde incluído no grupo dos países lusófonos que ainda não rectificaram o documento (à excepção de Moçambique).

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