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Governo aprova diploma que cria Unidade de Informação Financeira
07-Dez-2007

O Governo aprovou, ontem, em Conselho de Ministros, os Decretos-Lei relativos à criação da Unidade de Informação Financeira (UIF) e à apreensão de veículos, por vencimento de créditos hipotecários, além de apresentar o ponto de situação sobre a preparação das eleições autárquicas.

Segundo a porta-voz, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Reforma do Estado e da Defesa, Cristina Fontes, a UIF é um serviço de informação financeiro, que funcionará como centro nacional de recolha, análise e difusão de informação, para combater eventuais actividades de lavagem de capitais ou financiamento do terrorismo.

Cristina Fontes referiu-se à aprovação, em 2002, da lei de Lavagem de Capitais, justificando que, no quadro do reforço do sistema financeiro e da pretensão de Cabo Verde fazer do sistema financeiro um dos motores do crescimento e desenvolvimento do país, há necessidade de se garantir os níveis de credibilidade, que a situação internacional de luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo exigem.

Esta Unidade que, conforme a governante, vai funcionar junto do Banco, integrando representantes do Ministério da Justiça, Ministério Público e da Polícia Judiciária, concentrará informações relativas a movimentos suspeitos, depósitos e levantamentos elevados, para de imediato se agir e garantir que a lavagem de capitais seja combatida «eficazmente».

Neste sentido, cabe ao Banco de Cabo Verde fiscalizar todos os Bancos da praça, no sentido de que estão a aplicar a lei de Lavagem de Capitais, ou seja, comunicar todos os depósitos acima dos mil contos.

«Estamos aqui a fechar o cerco à lavagem de capitais e a criar melhores condições para a aplicação da lei referente a este assunto», elucidou a ministra, acrescentando que, com esta iniciativa, o Governo reafirma a ideia de que quer uma economia a desenvolver-se em bases «sãs» e que não compactuará com actividades criminosas a este nível, sem o devido combate.

Inforpress - www.inforpress.cv

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