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DGCI apresenta anteprojectos para Reforma da Administração Fiscal no país

28-Nov-2007

A Direcção Geral de Contribuição e Impostos (DGCI) apresentou hoje, na Praia, os ante-projectos do Código Geral Tributário, Código Judicial Tributário e Código de Execução Tributário, que vão ajudar na implementação de normas que evitem a evasão fiscal em Cabo Verde. Os três ante-projectos, segundo o director-geral da DGCI, Emanuel Moreira, visam «dotar a administração fiscal de instrumentos modernos de gestão», de forma a encontrar também um equilíbrio que conjugue a modernidade dos serviços com as aspirações dos seus agentes.

A DGCI, pretende, igualmente, com os futuros códigos, «promover a reformulação da justiça tributária, onde se harmonizassem as normas procedimentais com as leis de tributação e se consagrassem as garantias dos contribuintes e do Estado».

Esses instrumentos vão, também contribuir para que «os contribuintes e o Estado tenham a fonte, para com clareza, eficácia, justiça» possam ver os direitos tributários constitucionais defendidos, através de implementação de normas coactivas tendentes a evitar a fuga e a evasão fiscal.

É com o objectivo de ouvir, discutir, participar e de forma construtiva» que a DGCI reuniu hoje com especialistas e técnicos e outros parceiros visando recolher subsídios enriquecedores para os anteprojectos que serão submetidos à Assembleia Nacional em 2008.

Até década de 90, Cabo Verde tinha «um sistema tributário desajustado a realidade do país e permissivo à fuga e invasão fiscal», declarou o director-geral da DGCI, lembrando que,

para inverter este cenário, o sistema fiscal foi alvo de duas reformas que o colocassem ao nível de desenvolvimento do país.

A substituição do sistema de tributação parcelar do rendimento em função da respectiva fonte por tributação tendencialmente mais globalizante e única, sobre as pessoas singulares e colectivas em 1995/96.

E mais recentemente, em 2003 e 2004, procedeu-se a reforma da tributação indirecta, através da introdução do IVA e a racionalização da pauta aduaneira.

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