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Conselho de Ministros aprova estatuto especial para Praia

26-Nov-2007

O Conselho de Ministros aprovou, sexta-feira, uma proposta de lei que prevê um estatuto especial para a Cidade da Praia. O novo estatuto, que terá agora de ser aprovado pela Assembleia Nacional, contempla nomeadamente que o presidente da Câmara seja eleito através da Assembleia Municipal, entre os cabeças de lista mais votados nas eleições autárquicas. A proposta do Governo prevê também a divisão da Praia em cinco grandes bairros, cada um com um administrador. No âmbito do estatuto especial, a cidade da Praia será dotada de uma dotação financeira adicional.

Segundo o ministro da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território, Ramiro Azevedo, o novo impõe-se pelo grande desenvolvimento que a capital tem conhecido nos últimos anos e pelos projectos que estão em vias de ser iniciados.

O governante que tutela as relações do poder central com o poder local, referiu-se, nomeadamente, ao projecto "Praia Towers", que compreende um hotel, um centro comercial, escritórios, museu e salas de exposições, e a um outro projecto de um grande centro comercial e um outro que contempla a construção de um grande hotel junto da praia de Quebra Canela.

O centro da capital vai também ser asfaltado, irá ser criada uma central para recolha e tratamento de lixo e em breve será iniciada a construção do Estádio Nacional de Cabo Verde, numa das entradas da cidade.

Segundo Ramiro Azevedo, o governo aprovou também hoje a lei-quadro da descentralização, que define as competências que podem ser descentralizadas e permite, por exemplo, a transferência experimental de competências do governo para os municípios.

Na sua reunião semanal, o Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de lei o quadro da descentralização administrativa e a que fixa a remuneração do pessoal do quadro especial..

Na agenda da reunião do elenco governamental figuravam ainda a aprovação do projecto de decreto regulamentar que regfulmenta o Decreto-Lei nº33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura electrónica, assim como o projecto de Resolução que cria a comissão interministerial para o estudo e proposição das bases da política de Imigração.

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